Os presentes Termos de Serviço e Condições de Uso do software de nutrição “INGREDIENTE” regem a prestação dos serviços fornecidos pela SEED SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.454.751/0001-09, com sede em Goiânia-GO à Rua 137, nº 556, Quadra 50, Lote 01, Sala 101, Setor Marista, CEP 74170-120, através do site www.ingredientesn.com.br, em favor do profissional da ciência da nutrição indicado na página de cadastramento.
1. INFORMAÇÕES SOBRE O SERVIÇO
1.1. O INGREDIENTE é uma ferramenta criada por nutricionistas para atender a uma demanda dos profissionais da nutrição: um software que os auxilie em suas atividades de atendimento.
1.2. O INGREDIENTE possibilita aos profissionais da ciência da nutrição realizar as tarefas necessárias para o gerenciamento de seus pacientes, através de sua clínica ou autonomamente, já que possui as seguintes funcionalidades: agendamento de consultas, cadastro de pacientes, anamnese nutricional, avaliação física e bioquímica, cálculo da necessidade energética, análise do consumo alimentar, prescrição de dietas, controle financeiro, cálculo de receitas, envio de e-mails a pacientes diretamente pelo sistema, elaboração de avisos e de lembretes entre os perfis; além da possibilidade de imprimir recibos, orientações, dietas e o resultado das avaliações clínicas.
1.3. O INGREDIENTE utiliza o sistema remoto de computação denominado “na nuvem” (cloud computing) da Amazon Web Services (AWS), acessado através da internet, o que permite ao profissional da ciência da nutrição utilizar as funcionalidades desta plataforma em qualquer lugar em que estiver e através de qualquer dispositivo eletrônico de acesso à internet.
1.4. O INGREDIENTE emprega as tabelas denominadas “Ingestão Dietética de Referência” ou DRI (Dietary Reference Intakes), do Instituto de Medicina da Academia Nacional de Ciência, Engenharia e Medicina dos Estados Unidos (Institute of Medicine
of the National Academies of Sciences, Engineering, and Medicine of The United States), mundialmente conceituadas e aceitas para calcular a quantidade recomendada de ingestão diária de cada nutriente para atender ao desenvolvimento
de um indivíduo de forma saudável.
1.5. O INGREDIENTE aplica a Tabela Brasileira de Composição de Alimentos (“TACO”), um banco de dados sobre a composição dos principais alimentos consumidos no Brasil catalogados pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas em Alimentação (NEPA) da
Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) em parceria com o Ministério da Saúde (disponível no endereço http://www.unicamp.br/nepa/taco/), bem como a Tabela de Composição Nutricional dos Alimentos Consumidos no Brasil do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), serviço oficial responsável pela medição dos nutrientes que contêm cada alimento produzido e ingerido no Brasil (disponível no endereço http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/condicaodevida/pof/2008_2009_composicao_nutricional/).
1.6. O INGREDIENTE extrai as informações fornecidas pelos fabricantes de alguns alimentos cujas referências não constam nas tabelas retromencionadas.
1.7. O INGREDIENTE também se utiliza de diversas fontes bibliográficas de renome científico para compor seus bancos de dados de exames bioquímicos, de medidas caseiras, de avaliação física e cálculo de energia.
1.8. O serviço fornecido pelo software INGREDIENTE (doravante denominado “SERVIÇO”) corresponde a todas as funcionalidades disponíveis para utilização através do aplicativo INGREDIENTE e da plataforma online do site www.ingredientesn.com.br (doravante denominados “SITE”), ambos de domínio exclusivo da SEED SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA ME (doravante denominada “SEED”).
1.9. A contratação do SERVIÇO pelo profissional da ciência da nutrição (doravante denominado “USUÁRIO”) se dará após a finalização do seu cadastro com a ação de clicar no espaço "De acordo com os Termos de Serviço e Condições de Uso" (doravante denominado “TERMO”) no formulário correspondente, após inserir corretamente os dados requisitados, quando então manifestará a sua concordância com todas as regras nesse especificadas.
2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE SERVIÇO E CONDIÇÕES DE USO
2.1. Para ter acesso à plataforma INGREDIENTE, o USUÁRIO deverá anuir a esse TERMO após o cadastramento, pois ele regerá as relações contratuais entre ele e a SEED e as condições para o fornecimento do SERVIÇO.
2.2. É muito importante a leitura e compreensão destes “Termos de Serviço e Condições de Uso”, bem como de outras regras que são aplicadas à conduta do profissional da ciência da nutrição e ao SERVIÇO, como aquelas advindas do Código de Ética do Nutricionista, das Resoluções do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), das normas do Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) e da Lei Federal nº 8.234 de 1991 e Resolução CFN n° 599 de 2018, que integram o presente TERMO.
2.3. Ao contratar o SERVIÇO, o USUÁRIO dará ciência de que cumprirá quaisquer manuais, regras ou políticas vigentes que possam ser publicadas por este SITE e por órgãos oficiais, bem como possíveis avisos específicos do SITE.
2.3.1. Todos os referidos manuais, regras ou políticas passam a fazer parte integrante deste TERMO como se nele estivessem transcritos.
2.3.2. Algumas condições disponíveis em avisos legais em outros locais do SITE podem substituir ou complementar este TERMO.
2.4. Este TERMO pode ser alterado a qualquer momento, caso em que o USUÁRIO será informado, além da ciência inequívoca que se dará através da leitura obrigatória do conteúdo das modificações inserido no SITE em local de fácil visualização.
2.4.1. Eventuais alterações serão aplicáveis a todo SERVIÇO prestado pela SEED desde o momento em que forem disponibilizadas no SITE.
2.4.2. Caso o USUÁRIO não concorde com alguma mudança feita neste TERMO, recomendamos que encerre sua conta e interrompa a utilização do SERVIÇO, pois a continuidade do acesso caracterizará concordância do USUÁRIO a ela.
3. CADASTRO, DADOS PESSOAIS, SENHA DO USUÁRIO E ACESSO AO SERVIÇO
3.1. Para contratar o SERVIÇO fornecido no SITE pela SEED, o USUÁRIO fornecerá seus dados pessoais obrigatórios (nome completo, e-mail e CPF) e demais informações facultativas requisitadas pelo sistema (registro no CRN, endereço e telefone) com absoluta e rigorosa precisão e criará uma senha pessoal, individual e intransferível, que será necessária para acessar o SITE sempre que desejar.
3.2. A senha será criptografada e pode ser alterada a qualquer momento pelo USUÁRIO. Caso a esqueça, pode haver o cadastro de uma nova senha por meio do link encaminhado via e-mail.
3.3. Somente cadastros realizados com um CPF válido (regularmente inseridos na Receita Federal) podem ser efetuados, pois a funcionalidade do sistema estará vinculada a ele.
3.4. É permitido somente um único cadastro por USUÁRIO no SITE, sendo vedado cadastro com usuários múltiplos.
3.5. Estudantes de nutrição podem se cadastrar no SITE, mas devem utilizar somente as funcionalidades que sejam permitidas pelo Código de Ética do Nutricionista (atentando-se para não praticar atos privativos de nutricionistas, nos termos da Lei Federal nº 8.234 de 1991).
3.6. Ao se cadastrar, o USUÁRIO terá um “perfil principal”, podendo criar “perfis secundários”, atrelados ao principal, com funções limitadas e login/senhas independentes, para funcionários de sua inteira confiança e responsabilidade (secretária, estagiário e técnicos de nutrição, por exemplo), a depender do Plano Contratado quando do cadastramento.
3.6.1. O INGREDIENTE não se responsabiliza pela escolha dos funcionários que terão acesso através dos “perfis secundários”, respeitando a livre escolha do USUÁRIO.
3.6.2. Os funcionários referidos deverão seguir todas as normas deste TERMO, especialmente aquelas explicitadas nas CLÁUSULAS 2 e 10 e a eles aplicam-se todos os deveres, obrigações e responsabilidades deste TERMO que sejam compatíveis
com sua atribuição.
3.6.3. Toda e qualquer ação efetuada pelos usuários do “perfil secundário” será de inteira responsabilidade do USUÁRIO, arcando esse com o ônus de sua escolha, pois a SEED não se responsabiliza pelos atos realizados por aqueles.
3.6.4. O USUÁRIO responderá solidariamente por eventuais danos causados pelos usuários do “perfil secundário”.
3.6.5. As senhas dos usuários do “perfil secundário” são distintas, pessoais e intransferíveis.
3.7. Quanto às informações cadastrais, o USUÁRIO e os “perfis secundários” deverão:
3.7.1. Inserir informações e dados pessoais livres de qualquer imprecisão, inveracidade ou omissão;
3.7.2. Manter as informações pessoais atualizadas, alterando-as tão logo ocorra alguma modificação; e
3.7.3. Manter o cadastro de forma pessoal e intransferível.
3.8. Ao se cadastrar no site, o USUÁRIO dará fé de que todos os dados fornecidos por ele são verdadeiros, completos e precisos e que é ciente de que informações incompletas, imprecisas ou falsas constituem violações dos deveres deste TERMO, estando o USUÁRIO inteiramente responsável pelos danos a que tais atos derem causa.
3.9. Caso a SEED identifique, a qualquer momento, que os dados informados pelo USUÁRIO estão incompletos, imprecisos, desatualizados ou são falsos, ela poderá, independente de qualquer aviso prévio, suspender ou cancelar o acesso desse ao SERVIÇO, sem prejuízo de outras medidas necessárias para o bom andamento do SITE, sem que isso gere qualquer direito ao USUÁRIO, reembolso ou ônus à SEED.
3.10. É vedado transferir o cadastro a terceiros, divulgar a senha unipessoal de acesso ao SITE e permitir o acesso por estranhos que não o USUÁRIO e os funcionários cadastrados regularmente nos “perfis secundários” atrelados ao principal.
3.11. Todo e qualquer uso, na internet ou fora dela, de login e senha do USUÁRIO e dos usuários dos “perfis secundários” serão de total, integral, única e exclusiva responsabilidade dos mesmos.
3.12. A SEED se isenta de qualquer ônus, dever ou responsabilidade decorrentes do uso indevido das senhas pessoais, bem como da divulgação dos dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO e pelos usuários dos “perfis secundários”.
3.13. É dever do USUÁRIO notificar imediatamente a SEED sobre qualquer uso não autorizado da sua senha, dados pessoais ou conta, ou das dos usuários dos “perfis secundários”, ou sobre qualquer outra infringência de segurança de que tome conhecimento.
3.14. A SEED poderá ser requerida a cooperar com as autoridades públicas e com diligências administrativo-judiciais, ficando desde já o USUÁRIO informado de que a SEED pode ser intimada a fornecer todas as informações cadastradas pelo USUÁRIO, inclusive de cunho pessoal e profissional, sem que essa entrega às Autoridades Públicas implique em responsabilidade da SEED.
3.15. O SITE pode necessitar de mais informações e documentos do USUÁRIO e dos usuários dos “perfis secundários” a qualquer tempo, seja para melhor identificá-los ou para conduzir diligências internas, caso em que o responsável será requerido a fornecê-las. Não fornecer prontamente tais informações e documentos quando requisitado também constituirá violação desse TERMO.
3.16. Ao USUÁRIO e aos usuários dos “perfis secundários” é vedado acessar (ou tentar acessar) o SERVIÇO por quaisquer meios que não através do SITE e aplicativo disponibilizados pela SEED.
3.17. O USUÁRIO e seus “perfis secundários” deverão encerrar cada sessão utilizada através do “logout” (Encerrar/Sair) disponibilizado no SITE, pois a SEED não se responsabiliza por qualquer perda ou dano decorrente do encerramento indevido, ou da ausência deste.
4. DEFINIÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA SEED
4.1. Ao optar por um Plano de Assinatura, os SERVIÇOS fornecidos pela SEED consistem somente na disponibilização, em favor do USUÁRIO, de acesso ao software INGREDIENTE, permitindo as seguintes funcionalidades durante todo o prazo de
vigência do contrato:
4.1.1. Criação de perfis secundários para funcionários do USUÁRIO, com login e senha de acesso próprios e funções limitadas;
4.1.2. Cadastro individual dos pacientes do USUÁRIO, sem limitação de quantidade, gerando um ‘perfil paciente’ para cada um;
4.1.3. Anamnese nutricional;
4.1.4. Avaliação física e bioquímica;
4.1.5. Cálculo de dietas;
4.1.6. Cálculo de necessidade energética;
4.1.7. Cálculo de receitas;
4.1.8. Impressão de recibos, orientações, dietas e resultado das avaliações físicas;
4.1.9. Análise de consumo alimentar;
4.1.10. Agendamento de consultas e compromissos;
4.1.11. Elaboração de avisos e lembretes;
4.1.12. Visualização de painel de auditoria, para possibilitar a visualização de todas as ações realizadas;
4.1.13. Controle financeiro;
4.1.14. Envio de e-mails a pacientes diretamente pelo sistema; e
4.1.15. Marketing.
4.2. A versão gratuita do cadastro no INGREDIENTE permitirá ao USUÁRIO somente a realizar o cadastro individual de, no máximo, 20 pacientes; não havendo ‘perfil paciente’ para os mesmos.
4.3. Na versão gratuita do cadastro não é permitida a criação de “perfis secundários”.
4.4. O SITE também permite ao USUÁRIO-nutricionista a inserção do nome de sua clínica, do número de seu CRN (e respectiva região), além do endereço, para compor os formulários personalizados que podem ser impressos a partir do sistema (como dietas, pedidos de exames, etc.).
4.5. Outras funcionalidades, além do disposto no item 4.1. acima, podem estar disponíveis para o USUÁRIO no decorrer do contrato, a título definitivo ou por prazo determinado, em caráter fixo ou experimental, sem que haja qualquer tipo de ônus ou obrigatoriedade da SEED prestá-las.
4.6. O USUÁRIO estudante de nutrição deve abster-se de acessar as funcionalidades que correspondam à prática de atos privativos de nutricionista regularmente cadastrado no CRN, conforme Lei Federal nº 8.234 de 1991 (como, por exemplo,prescrever, planejar, analisar, supervisionar e avaliar dietas para enfermos), além de outras atividades específicas de atuação do nutricionista, respondendo exclusivamente por eventual ato que venha a praticar em infringência às normas que regulamentam a profissão, ficando a SEED isenta de qualquer responsabilidade.
5. VALORES, PLANOS DE ASSINATURA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.1. A criação e a manutenção da conta do USUÁRIO no INGREDIENTE, bem como a prestação do SERVIÇO especificado na cláusula 4 acima, pela SEED, através do SITE, estão condicionados à aquisição de um dos Planos de Assinatura.
5.1.1. O cadastro gratuito do USUÁRIO não está condicionado à aquisição de um
Plano de Assinatura, mas somente dará direito à prestação do SERVIÇO determinado na cláusula 4.2.
5.2. Os Planos de Assinatura têm cobrança anual, semestral e mensal, conforme tabela abaixo:
ANUAL: Valor R$718,80. (59,90 mensais).
SEMESTRAL: Valor R$R$419,40. (69,90 mensais).
MENSAL: Valor R$79,90.
5.2.1. Sobre os valores, estão incluídos todos os impostos municipais, estaduais e federais.
5.2.2. Em caso de aumento de alíquota dos tributos incidentes sobre os produtos contratados, ou da imposição de novos tributos pelo Governo, o valor acrescido será repassado mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, com o que deverá concordar o USUÁRIO caso deseje permanecer com o Plano de Assinatura contratado. Caso o USUÁRIO não concorde com o repasse do tributo, o Plano de Assinatura será descontinuado e eventuais débitos serão cobrados, podendo o USUÁRIO, se desejar, permanecer cadastrado na versão gratuita do SERVIÇO com as suas limitações.
5.3. Os Planos poderão ter reajuste anual no mês em que foram assinados, em razão da inflação, utilizando-se como cálculo o índice do IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado) ou índice substituto reconhecido pelo governo e usualmente praticado no mercado.
5.3.1. O USUÁRIO será informado mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias sobre a aplicação do reajuste, que será implementado automaticamente sobre o Plano de Assinatura contratado ao final desse prazo de ciência.
5.3.2. A concordância do USUÁRIO já cadastrado com o reajuste determinará a renovação do SERVIÇO entre as partes e será realizada de forma virtual clicando no item “De acordo com os Termos de Reajuste do Serviço” na página de renovação do Plano, sendo então redirecionado para o site do “PagSeguro” para implementação.
5.3.3. A não concordância com o reajuste acarretará na não renovação do Plano de Assinatura e na impossibilidade de continuidade de acesso aos SERVIÇOS nos moldes originariamente contratados pelo USUÁRIO já cadastrado, podendo o USUÁRIO, se desejar, permanecer cadastrado na versão gratuita do SERVIÇO com as suas limitações.
5.3.4. Em existindo débito com a SEED, em razão de reajuste aplicado, o USUÁRIO será notificado para pagamento, aplicando-se as regras da cláusula 5.6.
5.3.5. Os reajustes serão disponibilizados no SITE para reger o contrato com os novos USUÁRIOS.
5.4. Fica o USUÁRIO ciente de que na aquisição de um Plano de Assinatura, o valor cobrado poderá mudar em razão de ofertas, de resgate de vales-assinaturas e de códigos promocionais e/ou a alteração ou adição de serviços, ficando o USUÁRIO ciente de que deverá autorizar a SEED a cobrar a diferença, que poderá ser efetuada em uma ou mais parcelas.
5.4.1. Eventuais promoções serão ofertadas com vigência limitada. Terminado o prazo promocional, o valor do Plano de Assinatura contratado voltará ao seu normal, concordando o USUÁRIO expressamente com a cobrança da diferença.
5.4.2. A discordância com a cobrança dessa alteração (retorno ao valor originário do Plano de Assinatura), após término da promoção, acarretará a interrupção do fornecimento do SERVIÇO nos termos originariamente avençados, sem qualquer ônus para a SEED, podendo o USUÁRIO, se desejar, permanecer cadastrado na versão gratuita do SERVIÇO (com as limitações deste).
5.5. Ao se cadastrar e escolher o Plano de Assinatura, o USUÁRIO será cobrado através da plataforma do “PagSeguro” da UOL, sistema de pagamento escolhido por garantir o oferecimento de seus serviços de forma segura.
5.5.1. Como o pagamento é realizado direta e exclusivamente através do “PagSeguro”, não há qualquer tipo de envolvimento do SITE ou da SEED no processamento dos dados da compra; sendo de inteira responsabilidade do USUÁRIO e do “PagSeguro” o acesso ao sistema de pagamento, o cumprimento dos requisitos de segurança exigidos para a transação e a correta finalização da operação financeira.
5.5.2. Qualquer falha na execução das etapas do processamento do pagamento poderá prejudicar a continuidade do SERVIÇO, sem culpa ou responsabilidade da SEED, devendo o USUÁRIO atentar-se para as informações da tela.
5.5.3. Fica o USUÁRIO desde já advertido de que deve utilizar computador e acesso à internet com requisitos eficazes de segurança para evitar fraudes e interrupções indesejadas durante o pagamento; o que poderá prejudicar a aquisição do Plano de Assinatura.
5.5.4. O fornecimento das informações bancárias e o preenchimento da forma de pagamento são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.
5.6. Como a prestação do SERVIÇO discriminado na cláusula 4 é condicionada ao pagamento do valor relativo ao Plano de Assinatura escolhido, a SEED poderá interrompê-la ou cancelá-la, independentemente de aviso, em caso de não pagamento
ou não renovação do Plano de Assinatura.
5.6.1. Eventual inadimplência do USUÁRIO quanto ao Plano de Assinatura contratado, ainda que por falha no sistema do “PagSeguro”, tendo sido prestado o SERVIÇO mencionado na cláusula 4, obrigará o USUÁRIO, independentemente de qualquer aviso prévio ou interpelação, judicial ou extrajudicial, ao pagamento do valor contratado, pelo prazo em que o SERVIÇO foi disponibilizado, acrescido de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito e de juros de 1 % (um por cento) ao mês, além de todas as despesas e custas judiciais, inclusive honorários advocatícios.
5.6.2. A inadimplência pode acarretar na negativação do nome do USUÁRIO em órgãos de proteção ao crédito.
5.6.3. Novas contratações de Planos de Assinatura não serão permitidas enquanto permanecerem em aberto valores em atrasos e/ou não pagos.
5.7. Alguns serviços futuramente disponibilizados no SITE poderão ser cobrados adicionalmente, o que será informado na página do “serviço extra”, para futuras aquisições.
5.8. Eventuais serviços adicionais utilizados gratuitamente poderão ser onerados a qualquer momento, sem prévia notificação, caso em que a continuação de sua utilização passará a ser condicionada ao pagamento respectivo.
6. DISPONIBILIDADE E INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO
6.1. A SEED emprega os seus melhores esforços para garantir a maior disponibilidade possível do SITE e de seu SERVIÇO, 24h (vinte e quatro horas) por dia, 07 (sete) dias por semana, mantendo seus conteúdos sempre atualizados e completos.
6.2. Se em algum momento o acesso ao SITE ficar interrompido, suspenso ou intermitente temporariamente, em razão de manutenção, alteração de sistemas ou por qualquer outro ato do servidor UOL Amazon, ainda que sem aviso prévio, serão
práticas que escaparão ao controle da SEED.
6.2.1. Caso a SEED tome conhecimento do problema, tão logo empreenderá esforços para comunicar aos USUÁRIOS.
6.2.2. A SEED não será responsável por tais atos do servidor UOL Amazon, bem como pela continuidade de seus serviços, já que esse dá garantia de inviolabilidade dos dados.
6.3. A SEED não é responsável por qualquer falha do SITE ou de alguma funcionalidade a que não deu causa, bem como por eventual dificuldade de acesso ao SITE ou de utilização do SERVIÇO pelo USUÁRIO.
6.4. A SEED age constantemente para manter o SITE seguro e livre de quaisquer defeitos ou vírus; contudo, a SEED não é responsável por esses problemas em razão do sistema “na nuvem” que utiliza.
6.4.1. A SEED não será responsável por falhas na segurança do servidor UOL Amazon, bem como por incidentes por ele sofridos ou ocasionados (como, por exemplo, apagões, vazamento de dados, perda de informações, falhas no
armazenamento, etc.).
6.5. O SITE não tem um limite máximo de transmissões de dados ou de espaço de armazenamento de conteúdo para o USUÁRIO de um dos Planos de Assinatura, mas SEED reserva-se o direito de, a qualquer momento, passar a definir esses limites ou condições extras para a utilização do SERVIÇO.
6.6. Os backups são realizados de forma automática diariamente, devendo o USUÁRIO atentar-se para a correta gravação dos dados por ele inseridos.
6.7. O SERVIÇO fornecido pela SEED não inclui acesso à Internet, sendo de integral e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO ter equipamento, softwares e outros dispositivos necessários para fazer uso de forma satisfatória do SERVIÇO.
6.7.1. A SEED não se responsabiliza pelas condições de navegabilidade da internet, velocidade, conexão local, compatibilidade dos dispositivos, energia elétrica, instalações e atualizações diversas de programas ou mesmo pela correta utilização de qualquer tipo de equipamento necessário para ter acesso ao SITE.
6.8. O acesso ao SITE pode ser realizado através de qualquer tipo de conexão e de velocidade de conexão, já que não há uma velocidade mínima necessária para tanto, sendo apenas recomendável que a conexão seja estável.
6.9. O SERVIÇO poderá disponibilizar links que remetam a páginas, conteúdos ou recursos de terceiros, os quais não estão sob controle da SEED.
6.9.1. A SEED não terá qualquer responsabilidade sobre os conteúdos, práticas ou recursos desses sites e nem se responsabilizará pela transmissão de suas informações, ainda que haja parceria de marketing, bem como por qualquer
transação, investimentos ou gastos realizados com base em tais informações.
6.9.2. A responsabilidade da segurança das transações efetuadas nestes sites será única e exclusiva das empresas envolvidas.
6.9.3. A disponibilização de links para outros sites não implica em relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade, solidariedade ou de garantia da SEED para com esses sites e suas práticas.
6.10. A SEED poderá autorizar o anúncio de serviços e produtos de terceiros, os quais são de inteira responsabilidade desses, sem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, da SEED.
6.10.1. Se os terceiros solicitarem a aceitação de seus termos e condições, esses serão celebrados exclusivamente entre o USUÁRIO e os terceiros, sem qualquer participação da SEED.
6.11. A SEED poderá alterar, adicionar ou remover o conteúdo do SITE e de suas funcionalidades a qualquer momento, sem prévio aviso e a seu exclusivo critério,sempre visando aprimorar a experiência dos USUÁRIOS.
6.12. Em razão de acordos comerciais com seus parceiros, poderá haver a inclusão, a alteração e a exclusão de conteúdos desses do SITE, independentemente de qualquer notificação prévia ao USUÁRIO.
6.13. O SERVIÇO é garantido “no estado em que se encontra”, sem qualquer garantia de desempenho ou suprimento de expectativas do USUÁRIO.
7. RENOVAÇÃO DO PLANO DE ASSINATURA CONTRATADO
7.1. O Painel Inicial do USUÁRIO avisará sobre a vigência do Plano de Assinatura contratado; findo o qual, alguns dias poderão ser fornecidos, por liberalidade da SEED, para que o USUÁRIO renove a assinatura e, assim, continue usufruindo o SERVIÇO.
7.2. O término do prazo do Plano de Assinatura contratado sem renovação somente permitirá ao USUÁRIO cadastrado o acesso na opção gratuita de cadastramento, que é limitada (cláusula 4.2.).
7.3. A renovação não é automática, sendo dever do USUÁRIO atentar para os prazos e passos necessários para a renovação do Plano de Assinatura, seguindo os avisos da tela para o pagamento, que poderá ser reajustado conforme cláusula 5.
8. CANCELAMENTO DO SERVIÇO E DIREITO DE ARREPENDIMENTO
8.1. Para promover o bom funcionamento e qualidade dos serviços prestados, a SEED reserva-se o direito de, sem a necessidade de notificação prévia, rescindir o presente TERMO, a seu exclusivo critério, cancelando imediatamente a conta do USUÁRIO ou interrompendo o acesso deste ao SITE, sem direito a reparações, reembolsos ou indenizações ao USUÁRIO, quando:
8.1.1. Houver valores em aberto perante a SEED;
8.1.2. O USUÁRIO ou os “perfis secundários” violarem ou agirem de forma contrária a qualquer das disposições do presente TERMO ou a qualquer legislação ou norma vigente; e
8.1.3. O USUÁRIO ou os “perfis secundários” utilizarem o SERVIÇO indevidamente, ilegalmente ou mediante fraude.
8.2. Qualquer que seja o motivo do cancelamento do SERVIÇO, pontualmente e por liberalidade da SEED, poderá ser autorizado o acesso do USUÁRIO ao SITE na versão gratuita e limitada (somente com a utilização dos serviços mencionados na cláusula 4.2.).
8.3. Em caso de cancelamento do SERVIÇO ou de expiração do prazo do Plano de Assinatura contratado, os dados inseridos pelo USUÁRIO não serão excluídos do banco de dados do SITE (apesar da impossibilidade de acesso nos moldes originariamente contratados).
8.3.1. A SEED poderá, a qualquer momento e por mera liberalidade, apagar de seus servidores, de forma definitiva, automática e independente de qualquer notificação, qualquer conteúdo cadastrado em contas fraudulentas ou violadoras
dos TERMOS, sem que isto gere qualquer direito ao USUÁRIO ou ônus à SEED.
8.4. O USUÁRIO poderá reutilizar a conta cancelada e reaver os dados nela cadastrados após adimplir o que de devido ou, em caso de expiração do prazo, adquirir um novo Plano de Assinatura.
8.5. O cancelamento motivado por conduta fraudulenta, ilegal, violadora ou antiética do USUÁRIO e dos “perfis secundários” poderá acarretar na impossibilidade de reativação da conta, de acesso ao SITE na versão gratuita e de aquisição de novo Plano de Assinatura.
8.6. O direito de arrependimento deverá ser realizado dentro do prazo de sete dias imposto pelo Código de Defesa do Consumidor, período em que o USUÁRIO deverá comunicar a SEED para a rescisão do contrato e limitação do acesso ao SITE.
8.6.1. O cancelamento da contratação pelo USUÁRIO realizado após o prazo referido não acarretará na devolução do valor do Plano de Assinatura contratado ou em qualquer tipo de reembolso, ficando permitido ao USUÁRIO o acesso ao SITE e a
disponibilidade do SERVIÇO até o final do período contratado.
8.7. Qualquer devolução de valores será feita por mera liberalidade da SEED e a seu exclusivo critério.
8.8. Os pedidos de desistência e de cancelamento do SERVIÇO deverão ser realizados por meio do SUPORTE TÉCNICO no e-mail: suporte@ingredientesn.com.br; devendo o USUÁRIO aguardar a resposta da SEED.
9. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
9.1. A SEED declara ser totalmente intolerante com práticas ilegais e com quaisquer atividades consideradas como mau uso da rede mundial de computadores.
9.2. A SEED cumpre as normas do Código de Defesa do Consumidor e as do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), assegurando a inviolabilidade, a confidencialidade, o sigilo, a continuidade do SERVIÇO (se o USUÁRIO cumprir com as obrigações expostas no TERMO), a manutenção da qualidade, informações claras e completas, comunicação eficaz, e publicidade extensiva do TERMO e de demais Políticas de Uso do SITE.
9.3. Além das cláusulas de limitação da responsabilidade já dispostas ao longo desse TERMO, a SEED também não será responsável:
9.3.1. Pela não observância das condutas éticas e regras normativas e contratuais pelos USUÁRIOS e os “perfis secundários”, bem como por prejuízos advindos de tais violações;
9.3.2. Pela inserção, acompanhamento, modificação, exclusão ou controle das informações cadastradas pelo USUÁRIO e os “perfis secundários”, bem como por divulgações e transferências das mesmas;
9.3.3. Por eventuais prejuízos, perdas e danos causados ao USUÁRIO ou a terceiros, pelas atividades profissionais por aquele desenvolvidas, tais como receitas, lucros cessantes, transações comerciais, investimentos, gastos, informações empresariais, segredos industriais, clientela, etc., mesmo que em razão de qualquer informação disponibilizada no SITE, de falhas de acesso ou por uso anormal, ineficiente ou inapropriado do SERVIÇO;
9.3.4. Pelos estragos causados por vírus nos equipamentos do USUÁRIO, dos “perfis secundários” e de terceiros, ainda que em decorrência de e-mails encaminhados, links disponibilizados ou sites redirecionados;
9.3.5. Pelo conteúdo dos e-mails enviados pelo USUÁRIO aos pacientes e terceiros;
9.3.6. Por danos ocasionados por acesso não autorizado, condutas de terceiros, força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva e/ou concorrente do USUÁRIO e dos “perfis secundários”;
9.3.7. Pelos índices fornecidos pelas tabelas mencionadas na Cláusula 1, pelas informações fornecidas pelos fabricantes dos produtos industrializados e pelas pesquisas publicadas na literatura científica, bem como pelo resultado do cálculo da necessidade energética e pelo cardápio sugerido, uma vez que esses últimos originam-se da combinação dos índices referidos e das informações inseridos pelo USUÁRIO e os “perfis secundário”;
9.3.8. Pelo resultado das avaliações dos exames bioquímicos e físicos, eis que concernentes à atividade médico-nutricional;
9.3.9. Pela dieta, desempenho e resultado nutritivo dos pacientes, bem como por suprir as suas expectativas ou promover-lhes algum ganho; e
9.3.10. Por qualquer ato do poder público ou incidente sofrido pela SEED e seus sócios, pela UOL Amazon ou pela rede mundial de computadores (como, por exemplo, interdições judiciais, apagão eletrônico, bug geral da rede, etc.).
9.4. A SEED não fará a guarda dos registros de acesso (data, hora, duração e o endereço IP utilizado) e, portanto, não se responsabiliza por danos advindos da divulgação de tais informações por terceiros.
10. DECLARAÇÕES DO USUÁRIO E DOS “PERFIS SECUNDÁRIOS”
10.1. O USUÁRIO e seus “perfis secundários” expressamente assumem o compromisso de que:
10.1.1. Não utilizarão o SERVIÇO para atividades ilegais, para incitação ao ilícito civil ou criminal, para atividades que ponham em risco a saúde ou integridade física de terceiros, para violar direitos ou para realizar qualquer tipo de ato fraudulento;
10.1.2. Não operarão no SERVIÇO com objetivo de dissimular, fraudar ou comprometer o bom andamento do SITE ou de atividades de terceiros, a disponibilidade do SERVIÇO, a honra da SEED ou que interfira na livre escolha de outros USUÁRIOS de contratar o SERVIÇO prestado pela SEED, seja pela criação de perfis falsos, violação de protocolos de segurança, divulgação de material difamatório ou injurioso contra a SEED e seus sócios, ou por qualquer outro meio;
10.1.3. Não usarão o SERVIÇO para fins violentos, pornográficos, ilegais, difamatórios, ofensivos, que violem a privacidade de terceiros, que incitem qualquer forma de ódio racial, que tenham como objetivo crime contra menor de 18 anos de idade, abusivos, ameaçadores, discriminatórios, obscenos, injuriosos ou para qualquer outra atividade censurável por normas nacionais e internacionais;
10.1.4. Não veicularão através do SERVIÇO mensagens ou páginas criptografadas ou protegidas por senhas; informação relativa à pirataria de software; material protegido por direitos autorais ou por qualquer tipo de segredo industrial sem a autorização ou licença necessárias;
10.1.5. Não enviarão, seja via correio eletrônico, grupos de discussão, fóruns, aplicativos ou outras formas similares de comunicação, mensagens não solicitadas, reconhecidas como spam, junk mail ou correntes de correspondência (chain
letters);
10.1.6. Não utilizarão o SERVIÇO para enviar quaisquer tipos de vírus, macros, "cavalos de tróia", worms, componentes maliciosos, dados corrompidos; programas ou dados de computador maliciosos ou que sejam projetados para interferir, interromper, danificar ou derrubar as operações normais de um computador ou para obter informações não autorizadas do SITE e de seus usuários; bem como qualquer tipo de atividade tecnicamente danosa, ainda que temporária ou realizada para prejudicar terceiros;
10.1.7. Não usarão o SERVIÇO para tentar ou realizar acesso não autorizado a dispositivos de comunicação, informação ou computação; para a coleta de dados pessoais de outros USUÁRIOS cadastrados no SITE; e para que terceiros o utilizem sem a prévia contratação oficial dos mesmos (seguindo os requisitos do TERMO) pelo SITE;
10.1.8. Não se farão passar por outra pessoa, empresa ou instituição; e nãoocultarão a identidade ou autoria das atividades desenvolvidas através do SITE;
10.1.9. Não empregarão cadastro do CRN e da Receita Federal de terceiros ou dados pessoais alheios; e
10.1.10. Não modificarão ou apagarão as funcionalidades do SITE e nem adaptarão, reproduzirão, cederão ou comercializarão, ou farão engenharia reversa, de qualquer elemento do SERVIÇO ou funcionalidade do SITE, administrados pela SEED, ou de atividades que ela desenvolva com quaisquer de seus parceiros.
10.2. Além das cláusulas de assunção da responsabilidade já dispostas ao longo deste TERMO, o USUÁRIO também expressamente declarará e responsabilizar-se-á, perante a SEED e perante terceiros:
10.2.1. Que é maior de 18 anos;
10.2.2. Que cumprirá todas as leis e normas aplicáveis à transmissão de dados e ao desenvolvimento da rede mundial de computadores;
10.2.3. Que é responsável pelo conteúdo que transmitir através de seu cadastro, bem como pelo conteúdo de e-mails enviados através do SITE e por informações que vier a disponibilizar no SITE e na internet;
10.2.4. Que é financeiramente responsável pelo adimplemento do Plano deAssinatura contratado; e
10.2.5. Que cumprirá fielmente o disposto nesse TERMO.
10.3. Os pais ou os representantes legais do menor de idade responderão pelos atos por ele eventualmente praticados.
10.4. O USUÁRIO e os “perfis secundários” não permitirão que terceiros realizem quaisquer dos atos vedados acima, devendo-se comunicar a SEED assim que tomar conhecimento de condutas violadoras desse TERMO.
10.5. O descumprimento desta Cláusula 10 dará direito à SEED de rescindir o contrato, de cancelar o cadastro, de impedir o acesso ao SERVIÇO, de excluir o conteúdo inserido pelo USUÁRIO e de ressarcir-se perante o mesmo de quaisquer rejuízos que venha a suportar pela conduta do USUÁRIO e dos “perfis secundários”.
10.6. O USUÁRIO arcará com qualquer prejuízo ou sanção sofridos pela SEED em decorrência de seus atos e dos atos dos usuários dos “perfis secundários”, assegurado à SEED o direito de regresso.
11. PROPRIEDADE INTELECTUAL
11.1. O nome empresarial da SEED, o desenho industrial, a marca, o design, o layout, o logotipo e a expressão INGREDIENTE, bem como o nome de domínio e as funcionalidades do SITE, incluindo os conteúdos das telas relativas ao SERVIÇO, os programas, bancos de dados, documentos, informações editoriais, o código fonte e todas e quaisquer aplicações relacionadas ao SERVIÇO e ao SITE são de propriedade da SEED e estão protegidas pelas leis de direitos autorais, de propriedade intelectual, de propriedade industrial, de domínio no meio eletrônico e de tratados internacionais.
11.2. É expressamente proibido utilizar, reproduzir, vender, comprar, ceder, modificar, alugar, distribuir, anunciar, copiar, licenciar, registrar ou adulterar quaisquer dos itens supramencionados ou quaisquer das funcionalidades e inovações advindas do SITE e do SERVIÇO, ainda que total ou parcialmente, ou mesmo para fins legais ou altruísticos, sem autorização expressa da SEED.
11.3. Caso deseje utilizar algum destes conteúdos, o USUÁRIO deverá entrar em contato com a SEED para o consentimento declarado desta, que poderá cobrar os royalties que desejar, sob pena de responsabilização penal e civil, sem prejuízo da reparação de danos e obrigatoriedade de desfazer o ato.
11.4. Eventuais parcerias comerciais deverão respeitar as regras dos contratos firmados individualmente.
12. CANAL DE ATENDIMENTO DO USUÁRIO
12.1. O USUÁRIO e os “perfis secundários” poderão obter suporte técnico, dúvidas, reclamações, sugestões e informações através do e-mail suporte@ingredientesn.com.br, com prazo de até três dias úteis para resposta, ou acessando a aba “fale conosco” constante na página inicial do SITE.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Desde a aceitação deste TERMO o USUÁRIO e os “perfis secundários” concordarão com o envio de mensagens de caráter comercial, informativo ou publicitário da SEED aos correios eletrônicos cadastrados.
13.2. O USUÁRIO e os “perfis secundários” reconhecem que o correio eletrônico por eles cadastrados é o meio eficaz de comunicação e que o SITE é a fonte suficiente de informações do SERVIÇO prestado.
13.3. O presente TERMO é acordado para fins de obrigar as partes e seus sucessores.
13.4. A SEED poderá, a qualquer momento, ceder os direitos e obrigações previstos no presente TERMO a terceiros, em razão de acordos comerciais, venda, fusão, incorporação ou qualquer transação comercial independentemente de notificação prévia ao USUÁRIO e aos “perfis secundários”.
13.5. Eventual tolerância da SEED quanto ao descumprimento do USUÁRIO e dos “perfis secundários” das cláusulas deste TERMO, e caso a SEED deixe de exercer qualquer direito que lhe é previsto, esses atos não caracterizarão renúncia, abdicação, novação, alteração ou revogação de disposições deste instrumento, podendo a SEED adotar suas garantias a qualquer momento.
13.6. Este TERMO vigerá por prazo indeterminado.
13.7. Eventual falência ou dissolução comercial da SEED poderá implicar no encerramento do SITE e da prestação do SERVIÇO, sendo o USUÁRIO comunicado previamente.
13.8. As partes elegem o Foro da Comarca de Goiânia, no Estado de Goiás, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste TERMO e de seus anexos, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
